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Provedor de Justiça entrega pedido de fiscalização abstrata e sucessiva do Acordo SOFA ao Tribunal Constitucional

Written by on 08/03/2019

O Provedor de Justiça, António de Espirito Santo, confirmou ontem, 07, que já deu entrada, no Tribunal Constitucional, um pedido de fiscalização abstrata e sucessiva do Acordo SOFA, em resposta a uma petição de um grupo de cidadãos.

A informação foi dada à Inforpress, por António de Espirito Santo, explicando que, a partir de agora, cabe ao TC, “dentro das normativas da lei”, executar os procedimentos necessários.

O pedido de fiscalização abstracta e sucessiva do Acordo SOFA – Status Of Forces Agreement, assinado entre Cabo Verde e os EUA, foi solicitado ao Provedor de Justiça, por iniciativa de um grupo de 88 cidadãos, no país e na diáspora, do qual fazem partem o professor universitário e constitucionalista Wladmir Brito e a historiadora Ângela Coutinho.

Os cidadãos endereçaram uma petição a António de Espírito Santo, solicitando o poder que lhe é atribuído pelo artigo 280º da Constituição da República, no sentido de requerer ao TC a fiscalização abstracta e sucessiva da constitucionalidade do Acordo SOFA.

Os signatários da petição, colocaram um conjunto de questões relacionadas com a garantia do exercício de direitos assegurados aos cidadãos nacionais, às associações cívicas e entidades diversas.

Uma das preocupações indica que o direito de acesso à justiça nacional, pelos cidadãos nacionais, sempre que os seus direitos sejam violados, “não foi identificada” nenhuma cláusula do SOFA. que assegure a protecção jurídica dos nacionais cabo-verdianos.

Por outro lado, questionam ainda, a permissão para a instalação, em qualquer ponto do território nacional, de base militar, seja esta de natureza provisória ou permanente, para armazenamento de material militar ou para treinos militares.

O Provedor de Justiça confirmou que no dia 19 de Novembro de 2018 a petição deu entrada na instituição que dirige, tendo agora entregado o documento ao Tribunal Constitucional.

HR/CP

Inforpress/Fim


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