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Parlamento: PAICV vai interpelar Governo sobre politicas de privatização e regulação dos transportes

Written by on 13/03/2019

O grupo parlamentar do PAICV vai interpelar o ministro dos Transportes e Turismo, na sessão plenária que se inicia esta quarta-feira 13, sobre os mecanismos das privatizações e de regulação dos transportes aéreos e marítimos no país.

Em declarações à imprensa, o deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) José Maria Veiga perspectivou uma sessão plenária do mês de Março “bastante intensa”, isto porque, ajuntou, as questões dos transportes e da conectividade do país são temas de “muita relevânci”a para o país.

O grupo parlamentar do PAICV, frisou, tem levantado “questões legítimas” sobre a forma como o processo tem sido conduzido, realçando que os mecanismos da regulação devem funcionar com transparência de forma aberta.

“Em termos da interpelação sobretudo da conectividade do país, teremos as duas dimensões, aéreas e marítimas. Nesse quadro o grupo parlamentar do PAICV tem uma preocupação fundamental porque se trata de um serviço que deve ser altamente regulado”, afirmou, salientando que esta regulação irá garantir a prestação de serviços de qualidade, com eficiência e inovação.

No que se refere à privatização das empresas como Electra e CV Handling, o deputado nacional apelou ao Governo para que haja a avaliação desses bens públicos, para que a sociedade cabo-verdiana esteja informada sobre a gestão dos bens públicos do país e se evite ruídos.

Isto porque, reforçou, a forma como o Governo está a agir cria condições para que “de facto surjam ruídos” na condução dos processos, lembrando, por outro lado, que já houve tentativas de privatização da Electra, no passado, que resultaram em “autêntico fracasso”.

Relativamente ao sector dos transportes marítimos, José Maria Veiga disse que o PAICV não tem noção clara sobre as politicas e qual instituição irá regular o sector, uma vez que a agencia que regulava o sector, a Agencia Marítima Portuária, foi extinta.

Adiantou, por outro lado, que nessa sessão plenária, que decorre de 13 a 15 de Março, vai a votação final a proposta de lei que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas e a proposta de lei que procede à primeira alteração à lei n.º 30/VII/2008,de 21 de Julho, que aprova a Lei de Investigação Criminal.

Durante a sessão, serão discutidas as propostas de lei que concede autorização legislativa ao Governo para legislar sobre o Regulamento de Disciplina Militar e proposta de lei que concede ao Governo autorização legislativa para se proceder à primeira alteração ao decreto legislativo n.º 1/2008, de 18 de Agosto, que aprova a Orgânica da Polícia Judiciária.

Os deputados nacionais irão ainda analisar as propostas de resolução que aprova, para adesão, o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco e que aprova a ratificação, o Acordo de Sede entre o Governo da República de Cabo Verde e a Agência de Investigação de Acidentes do Grupo do Acordo de Banjul.

Proposta de resolução que aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, concluída em Washington, em 02 de Dezembro, de 1946, proposta de resolução que aprova o modelo e as condições de emissão do Cartão de Identificação a dos trabalhadores e mandatários da ARC, são, de entre outras resoluções, a serem aprovadas.

Fonte: Sapo.cv


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