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Anteprojecto de lei sobre abuso sexual de menores dá entrada no Parlamento

Written by on 21/02/2020

A Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado entregou ontem, 20, ao presidente da Assembleia Nacional uma proposta de anteprojecto de lei sobre o abuso e a exploração sexual contra crianças e adolescentes.

Em declarações aos jornalistas após o acto, a representante desta que é a primeira Comissão Especializada (CE) do Parlamento cabo-verdiano, Joana Rosa, afirmou que a violação e exploração sexual é um “mal social”, pelo que não se poderá escamotear esta realidade.

A deputada e líder da bancada parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD-poder) relatou que se tem vindo a verificar “alguma insatisfação” da população em relação a moldura penal aplicada aos agressores, assim com uma “certa indiferença” de algumas famílias em relação a protecção de menores vítimas.

“Começamos a trabalhar esta lei há um ano com o apoio da UNICEF, devido a necessidade de se aprimorar a legislação existente”, prosseguiu Joana Rosa, completando que o objectivo é trabalhar uma lei específica para dar protecção aos menores, garantindo-lhes uma maior protecção, desde logo, no próprio seio familiar.

O documento, conforme explicou, pretende que acontecendo, por exemplo, violações no seio familiar, os agressores sejam retirados da casa onde mora a família e que haja a obrigação dos mesmos a contribuírem para o sustento da casa.

“Estamos a querer também obrigar que os processos judiciais relacionados com abusos sexuais de menores sejam dados uma atenção especial”, afirmou Joana Rosa, defendendo que, desde a primeira notícia do crime, a Polícia Judiciária e a Procuradoria devem intervir logo, colhendo todos os elementos de prova, sem fazer a exposição demasiada da vítima.

Segundo esta parlamentar, tem-se vindo a verificar que as crianças vítimas de violação sexual são expostas logo no primeiro interrogatório, seguindo-se uma série de audições e, às vezes, leva-se anos a colocar a vítima menor em situação de exposição.

“Queremos arranjar um mecanismo de audição às crianças de uma forma bem mais reservada e de dar um tratamento especial a estes crimes para que sejam, desde logo, comunicado a ocorrência para que os tribunais e as autoridades judiciais possam actuar”, referiu. Joana Rosa falou ainda na deficiência que existe em termos de atendimento nos hospitais.

“Sabemos que no passado houve casos de crianças violadas sem que as autoridades tivessem tido o cuidado de fazer análises médicas como elementos de prova, passados seis ou sete meses depois”, elucidou.

Conforme disse, os deputados da referida comissão entenderam por bem que legislando, estariam a dar o seu contributo para uma maior protecção das crianças e das famílias cabo-verdianas.

Joana Rosa afirmou ainda que a comissão quer que os crimes cometidos contra menores de 16 anos sejam considerados crimes públicos, por forma a permitir que a Procuradoria possa entrar sem que haja a apresentação de queixa por parte da vítima.

A parlamentar frisou ainda que os agressores terão as suas garantias constitucionais asseguradas. “O que estamos a trabalhar é permitir que, havendo situações do género, os tribunais possam rapidamente actuar”, finalizou.

Fonte: Sapo.cv


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