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Decreto que cria lei do Conselho de Prevenção da Corrupção entra em vigor

Written by on 24/03/2020

O decreto de lei que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção entrou em vigor, após publicação no Boletim Oficial (BO), medida que visa a detenção e prevenção dos riscos de corrupção.

O decreto, que foi aprovado em Conselho de Ministros, é uma iniciativa do executivo com o objectivo de reforçar a transparência e o combate à corrupção, através da promoção e da regulação de uma administração e governação abertas previstas na Constituição e na Lei do Procedimento Administrativo.

Segundo o Governo, actualmente, o combate ao fenómeno da corrupção é uma preocupação presente não só nos governos nacionais, como também nas organizações internacionais, assumindo nesta perspectiva um carácter transaccional.

Conforme o documento, esta lei, surge na sequência de esforços que Cabo Verde vem desenvolvendo ao longo dos anos, traduzíveis, por exemplo, na aprovação de leis com implicações directas no combate à corrupção.

O Conselho de Prevenção da Corrupção é uma entidade administrativa, funcionalmente independente, que além da detenção e prevenção dos riscos de corrupção, fará também o acompanhamento e avaliação da eficácia dos instrumentos jurídicos existentes, bem como, das medidas administrativas adoptadas pela administração pública e pelo sector público empresarial, em matéria atinente ao combate à corrupção.

No BO pode-se ler ainda que Cabo Verde não dispõe de serviços ou departamentos vocacionados exclusivamente para a dimensão preventiva da corrupção, tanto no Ministério Público, como na Polícia Judiciária.

“Esta prevenção centra-se, fundamentalmente, numa prevenção criminal inter-relacionada com a investigação penal”, esclarece.


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