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ICIEG regozija-se com a decisão do Ministério Público em acusar agentes policiais por agressão sexual

Written by on 09/04/2020

A presidente do Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG) disse hoje ter recebido com “satisfação” a decisão do Ministério Público de Santa Catarina em acusar dois agentes da Polícia Nacional por agressão sexual.

Segundo Rosana Almeida, esta decisão que penaliza os agentes policiais pela conduta revelada na esquadra de Santa Catarina de Santiago, local onde as pessoas vão à busca de justiça, vem demonstrar que ninguém está acima da lei e que as autoridades estão aí para fazer justiça.

A presidente do ICIEG fez essa apreciação em declarações à Inforpress quanto à deliberação do Ministério Público face à acusação dos dois agentes policiais por crime sexual.

“Ao arguido de 39 anos de idade, agente da Polícia Nacional, que no dia dos factos exercia as funções de graduado de serviço na Esquadra Policial de Santa Catarina, actualmente sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, foi imputado, em autoria material a prática de um crime de agressão sexual com penetração previsto e punido pelo artigo 143º, nº1, conjugado com o artigo 141º, a), b) e c) do Código Penal, e em concurso real efectivo com um crime de prevaricação de funcionário, previsto e punido pelo artigo 330º, nº1 do Código Penal e um crime de abuso de poder, previsto e punido pelo artigo 372º -A do código penal”, lê-se no despacho.

Ao arguido de 30 anos de idade, agente da Polícia Nacional, que à data dos factos exercia funções na Esquadra Policial de Santa Catarina, actualmente sujeito à medida de coacção de apresentação periódica às autoridades e TIR, foi imputado a prática de um crime de tortura e tratamento cruel, previsto e punido pelo artigo 162º, nº 1 e 2 do Código Penal.

Fonte: Sapo.cv


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