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Armadores obrigados a transporte para terem licença

Written by on 15/07/2020

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Os armadores cabo-verdianos que queiram assegurar ligações marítimas de passageiros e carga no arquipélago vão ter de se dedicar em exclusivo ao transporte marítimo, ficando obrigados a um capital social mínimo de 36 mil euros, determinou o Governo

Aportaria do Ministério da Economia Marítima que aprova os regulamentos de inscrição de sociedades armadoras para transporte marítimo interilhas, publicada terça-feira, entrou hoje em vigor e surge depois de em agosto de 2019 a CV Interilhas (liderada pela portuguesa Transinsular) ter assumido por 20 anos a concessão do serviço público do transporte marítimo de passageiros e carga no arquipélago.

O regulamento define as condições de inscrição de sociedade armadoras nos serviços da administração marítima nacional e exige o “exercício da indústria do transporte marítimo como seu objeto social exclusivo”.

As sociedades armadoras que queiram assegurar ligações marítimas de passageiros e/ou de carga entre as ilhas cabo-verdianas terão ainda de possuir um capital social realizado igual ou superior a quatro milhões de escudos (36 mil euros).

São também obrigadas a possuir uma frota construída por “navio sob gestão técnica e/ou comercial, incluindo posse por afretamento, com certificação de classe para navios em viagens domésticas” e necessitam “possuir recursos humanos idóneos e tecnicamente qualificados”.

Contudo, o regulamento prevê que as sociedades armadoras atuais, inscritas na administração marítima e que se dedicam ao exercício da indústria de transporte marítimo interilhas de passageiros, carga geral ou misto, “consideram-se temporariamente licenciadas para o exercício”, dispondo de um “período de transição até 24 de setembro de 2021”.

Antes da atribuição da concessão do transporte marítimo em Cabo Verde à CV Interilhas – a única a operar as ligações marítimas há praticamente um ano -, as ligações eram asseguradas por diferentes armadores. Esta nova empresa é detida em 51% pela Transinsular (grupo português ETE) e os 49% pertencem a 11 armadores cabo-verdianos, alguns dos quais, por sua vez, fretam navios à CV Interilhas.

Há cerca de uma semana, o empresário Adriano Lima, sócio armador do navio Mar d’Canal, atualmente parado e um dos mais antigos a operar no arquipélago, anunciou que pretendia retomar em agosto a carreira regular entre as ilhas de São Vicente e de Santo Antão. O navio tem 47 anos e há 17 anos que transporta passageiros e cargas naquela rota, a mais movimentada do arquipélago.

A ligação entre as duas ilhas é ainda assegurada pela CV Interilhas, através do novo navio “Chiquinho BL”, navio que entrou ao serviço este ano.


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