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Eleitores em confinamento devido a covid-19 ficam sem direito ao voto antecipado – CNE

Written by on 12/10/2020

Eleitores afectados pela covid-19 e obrigados ao confinamento ficaram sem direito de voto antecipado, sendo que a Assembleia Nacional não legislou nesse sentido mesmo diante do pedido expresso da presidente da Comissão Nacional de Eleições, Maria Rosário.

De acordo com a responsável, nas eleições autárquicas de 25 de Outubro só votam antecipadamente as pessoas que estão previstas na lei eleitoral.

Ainda a presidente da CNE garantiu que as pessoas infetadas pela covid-19 podem votar, porque, por lei, “não estão impedidas”.

A comissão determina que entre os cidadãos com direito a voto antecipado estão os eleitores que, devido a doença, que se encontram internados em estabelecimento hospitalar.

Igualmente a jornalistas deslocados para concelhos diferentes ou para o estrangeiro em missão de serviço, comprovada mediante declaração passada pelo responsável máximo do órgão podem também votar antecipadamente.

Também a lei eleitoral contempla os militares, os agentes das forças policiais ou dos serviços de segurança, os trabalhadores dos serviços de saúde ou da protecção civil, que no dia da realização das eleições estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções.

Os membros de mesa de voto inscritos em assembleia de voto diferente e os candidatos inscritos em círculo diferente daquele por que concorrem são, também, contemplados por esta lei, assim como os eleitores que se encontrem presos.

De entre os abrangidos estão os trabalhadores marítimos e aeronáuticos, que por força da sua actividade profissional, se encontram embarcados no dia da realização das eleições.

O exercício do voto antecipado terá lugar entre o sétimo e o quinto dias anteriores ao da eleição, diariamente, das dezoito às vinte e uma horas, perante o presidente da câmara municipal ou o seu substituto e o delegado da CNE.


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