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Cabo Verde entra em 2021 com várias despesas do Estado em duodécimos

Written by on 20/10/2020

Várias despesas do Estado cabo-verdiano vão entrar no próximo ano em regime de duodécimos, conforme prevê a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021, face à previsão de realização de eleições legislativas em Março.

A medida, prevista no artigo sétimo da proposta de lei que o parlamento cabo-verdiano começa a analisar nos próximos dias, obriga a que se gaste todos os meses, até à aprovação de um eventual Orçamento do Estado retificativo, com o novo Governo, o mesmo valor que estava previsto no orçamento do ano anterior (2020).

Assim, ficam sujeitos ao regime duodecimal, em 2021, despesas do Estado como remunerações certas e permanentes, encargos com a Segurança Social ou transferências correntes às embaixadas e postos consulares, bem como para os serviços da Administração Pública, entre outras.

O mesmo regime de duodécimos será aplicado às transferências correntes para a Presidência da República e Assembleia Nacional, da chefia do Governo, tribunais Constitucional, Supremo e de Contas, à Procuradoria-Geral da República, às Comissões de Recenseamento Eleitoral (CRE), ao Serviço de Informações da República (SIR) e aos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público, conforme prevê a lei do Orçamento do Estado.

As finanças públicas de Cabo Verde deverão registar um défice de 8,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021, devido à crise provocada pela pandemia de covid-19, após um máximo histórico de 11,4% em 2020, segundo o Governo.

Os dados constam dos documentos de suporte à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021, que ascende a 77.896 milhões de escudos (706,4 milhões de euros).

Trata-se de um aumento de 27,3 milhões de euros em relação ao Orçamento rectificativo ainda em vigor, elaborado devido à crise provocada pela pandemia de covid-19.


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