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Governo fixa percentagens dos resultados liquidos dos jogos sociais

Written by on 08/02/2021

O Governo já identificou os projetos e as áreas financiadas pelos fundos consignados ao Tesouro, provenientes dos resultados líquidos dos jogos sociais, fixando as respetivas percentagens.

A proposta de lei que define o regime juridico geral dos jogos sociais foi aprovada pela lei nº 54/IX/ 2019, de 13 de Maio, como forma de apoiar e dinamizar a economia solidária e social.

De acordo com o despacho publicado no Boletim Oficial, desta sexta-feira, 05, pretende-se com essa iniciativa afetar uma “fatia generosa” dos fundos às instituições particulares de solidariedade social, nos domínios de ação social, canalizada mediante assinatura de contratos-programa entre estas e o membro Governo responsável pelos jogos sociais.

Sendo assim, o Governo definiu que os resultados líquidos da exploração dos jogos sociais serão repartidos para a Protecção Civil (cinco por cento), inclusão social (12%), programa de promoção de cuidados de saúde (10%), fomento de atividades desportivas (10%), escolas de iniciação (10%) e práticas desportivas de alta competição (5%).

Os jogos sociais existem em Cabo Verde desde a época colonial, isto a partir de 1961, cujos concursos de prognósticos ou apostas sobre os resultados de competições desportivas, nomeadamente o totobola, constituíam rigorosamente jogos de fortuna ou azar.

Após a independência nacional, continuou-se a processar a atividade do totoloto e da lotaria portuguesa.

Em 1977, através do decreto-lei nº 76/77 foi instituída a lotaria nacional e concedida à Cruz Vermelha para exploração.

Em 1988, foi pelo decreto-lei nº 98 -A/88 autorizada a Cruz Vermelha de Cabo Verde a organizar e a explorar em todo o território nacional concursos de apostas mútuas sobre sorteios de números, designados por Totoloto Nacional.


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