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“Proposta de lei que procede à terceira alteração ao CPP é um processo natural”

Written by on 17/02/2021

A ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, considerou que o veto da proposta de lei que procede à terceira alteração ao Código de Processo Penal por parte do Presidente da República é um “processo natural”,

Num anúncio feito na sua página de rede social, o Chefe do Estado indica o parecer nº1/2021 do TC, subscrito pela unanimidade dos Juizes Conselheiros, que decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade da maioria das normas.

De acordo com a governante, há um parecer do Tribunal Constitucional de que vai devolver o diploma ao Parlamento, sendo que antes vai haver um ajustamento e as correções necessárias, “porque se quer acima de tudo é uma boa lei”.

A ministra esclareceu que “subjacente” à essa reforma está uma medida de política “muito importante”, que é o combate à insegurança, no sentido de conter o sentimento de impunidade.

A proposta de lei que procede à terceira alteração do Código de Processo Penal, aprovado pelo decreto legislativo n.º 2/2005, de 07 de Fevereiro, tinha sido aprovada em Dezembro por unanimidade dos deputados.


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