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Fogo: CNE manda suspender distribuição de materiais pela câmara

Written by on 21/10/2020

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) através da deliberação 91/eleições municipais/2020 de 19 de Outubro determinou a suspensão imediata de eventuais atos de distribuição de materiais a particulares pela câmara de São Filipe.

A deliberação tomada por unanimidade dos membros da CNE surgiu na sequência de uma queixa apresentada pela candidatura do PAICV em que acusa a câmara de São Filipe de estar a “distribuir deliberadamente e de forma continuada apoios a pessoas, quando a lei proíbe nesta época tal ação” e na sequência a CNE determinou que o seu delegado em São Filipe notifique pessoalmente a câmara, na pessoa do presidente substituto.

A CNE avança ainda que a violação destes deveres de neutralidade e imparcialidade faz incorrer na prática de um crime eleitoral punido com a pena de prisão de até dois anos.

Face às sucessivas denúncias com o mesmo conteúdo contra a câmara de São Filipe a CNE insta a Polícia Nacional a reforçar a fiscalização dos atos da edilidade que possam consubstanciar donativos a particulares, que constituem crime eleitoral.

Na queixa a candidatura do PAICV anexou fotos da viatura da campanha do MpD com poster de Jorge Nogueira estacionado junto do armazém onde faziam levantamento dos materiais, salientando que a câmara entrega a requisição a activista do MpD que acompanham os utentes para o consequente levantamento dos materiais.


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