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“Pais não ratificou protocolo que dá competência ao Tribunal da CEDEAO sobre direitos humanos”

Written by on 18/12/2020

Procurador-geral da República, Luís José Landim, assegura que Cabo Verde não ratificou o protocolo que dá competência ao tribunal da CEDEAO em matéria de direitos humanos, e por isso não tem obrigação de cumprir a decisão de colocar Alex Saab em prisão domiciliária.

Responsável afirmou que esse protocolo nem sequer foi assinado pelo primeiro-ministro de Cabo Verde, pelo que o Pais “não está sob a jurisdição do tribunal da CEDEAO”.

Luis José Landim explicou que pelo facto de Cabo Verde não estar sujeito à jurisdição do tribunal da comunidade “não há fundamento legal” para a execução do acórdão do tribunal comunitário sobre o empresário colombiano Alex Saab.

Tendo em conta o sistema cabo-verdiano de separação dos poderes, afirmou que “nunca o executivo pode dar ordens ao tribunal” para alterar a medida de coação ou para aplicar uma ou outra medida do mesmo.

Neste sentido, indicou que processo do caso Alex Saab vai seguir os seus trâmites legais, estando o Ministério Público à espera da decisão do Tribunal de Relação do Barlavento sobre a concessão ou não da extradição.

Contudo explicou que para estar sujeito a jurisdição da CEDEAO é necessário que haja assinatura e ratificação do protocolo que nunca aconteceu.


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