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Presidente da República vai vetar diploma que altera o Código de Processo Penal

Written by on 16/02/2021

Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, vai vetar a proposta de lei que procede à terceira alteração do Código de Processo Penal aprovado na Assembleia Nacional por unanimidade dos deputados.

O anúncio foi feito pelo chefe de Estado num ‘post’ na sua página de rede social, onde dá conta da decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a fiscalização preventiva da constitucionalidade de várias normas deste acto legislativo, que tinha requerido em Janeiro.

De acordo com Jorge Carlos Fonseca, o parecer nº1/2021 do TC, de que foi notificado segunda-feira, subscrito pela unanimidade dos Juízes Conselheiros, o mais alto órgão de administração da justiça em matéria jurídico-constitucional decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade da maioria das normas, confirmando, assim “as sérias dúvidas” levantadas pelo Presidente da República.

Segundo Agência de Noticias Jorge Carlos Fonseca precisou que o TC decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante da alínea c) do artigo 113º, por violação do direito à presunção de inocência do arguido (n.º 1 do artigo 35º da Constituição da República de Cabo Verde CRCV) e do direito à imagem (n.º 2 do artigo 48º da CRCV), da mesma norma da alínea c) do artigo 113º, por violação da liberdade de informação, consagrada no n.º 2 do artigo 48º da CRCV.

Igualmente foi considerada inconstitucional a norma contida no nº3 do artigo 430º, por violar, directamente, o direito a um processo equitativo e as garantias de defesa, e, indirectamente, o direito à presunção de inocência do arguido artigo 35.º, nº1 e n.º 7 e artigo 35.º, nº 5).

A proposta de lei que procede à terceira alteração do Código de Processo Penal, aprovado pelo decreto-legislativo n.º 2/2005, de 7 de Fevereiro tinha sido aprovada em Dezembro por unanimidade dos deputados.


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